| Projeto: |
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PL 386 04/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-386/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0386-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0386-2013
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| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.866/2004, QUE FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PARA AMPLIAR O PODER FISCALIZATÓRIO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE DEMOLICAO / AMPLIACAO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA MUNICIPAL / ATUACAO / AUTO DE INFRACAO / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INVASAO / LEI 13.866/2004 / MULTA / PARQUE MUNICIPAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / POLICIAMENTO / PREVENCAO / PROTECAO / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1395-2013
ver documento Urb0822-2014
ver documento Adm1135-2014
ver documento Fins0654-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0386-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/06/2013 | Encaminhado em 05/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/06/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | CCJ | Recebido em 25/06/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | URB | Recebido em 23/08/2013 | Encaminhado em 29/07/2014 | | ADM | Recebido em 29/07/2014 | Encaminhado em 04/09/2014 | | FIN | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 19/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 31/03/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/04/2015 | Encaminhado em 28/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2015 | Encaminhado em 16/10/2015 | | SGP23 | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 10/11/2015 | | SGP22 | Recebido em 10/11/2015 | Encaminhado em 11/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2548/2015 de 07/10/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/11/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°178/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 386/13, do vereador alfredinho, que fixa as atribuições da guarda civil metropolitana, atraves do Documento Recebido nro. 920/2015
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